Termos e Condições

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização da nossa aplicação e serviços associados. Ao utilizar o guito, o utilizador aceita integralmente estes Termos. Caso não concorde, por favor, não utilize o serviço.

1. Identificação do Prestador de Serviços

O guito é um serviço operado por:

Luar Quieto — Unipessoal Lda NIPC: 518 823 830 Sede: Rua Alexandre Ferreira 36, 2.º Frt, 1750-012 Lisboa, Portugal Email: support@guito.pt Website: guito.pt

2. Sobre o guito

O guito é uma aplicação de gestão financeira pessoal que permite aos utilizadores organizarem e acompanharem as suas finanças, incluindo:

• Acompanhamento de carteiras de investimento;
• Ligação a contas bancárias;
• Simuladores e calculadoras fiscais;
• Funcionalidades de assistência por inteligência artificial.

3. Requisitos de Idade

Os Serviços destinam-se a utilizadores com idade igual ou superior a 16 anos. Utilizadores com idade entre 16 e 18 anos devem ter autorização parental ou de representante legal para utilizar o guito.

4. Utilização do Serviço

Ao utilizar o guito, o utilizador compromete-se a:

• Utilizar o serviço apenas para fins pessoais e legais;
• Não utilizar o serviço para atividades ilícitas ou não autorizadas;
• Inserir informações fictícias ou reais, conforme o seu objetivo de simulação pessoal. O guito não verifica a veracidade dos dados inseridos;
• Não utilizar o serviço para distribuir malware, spam, ou conteúdo ilícito;
• Não tentar aceder a áreas não autorizadas do sistema;
• Não fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o software;
• Não revender ou comercializar o acesso ao guito sem autorização.

5. Conta de Utilizador

Determinadas funcionalidades podem exigir a criação de uma conta. A conta pode ser criada com email e palavra-passe ou através da conta Apple ou Google do utilizador; neste caso, o início de sessão é feito por esse fornecedor e o guito recebe apenas os dados de identificação descritos na Política de Privacidade. O utilizador é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais;
• Todas as atividades realizadas na sua conta;
• Notificar imediatamente o guito de qualquer uso não autorizado da sua conta.

6. Subscrições e Pagamentos

O guito oferece planos de subscrição pagos que desbloqueiam funcionalidades premium da aplicação. Estas subscrições dão acesso a ferramentas adicionais de acompanhamento e análise financeira. As subscrições não são produtos financeiros, investimentos ou serviços regulados — são apenas funcionalidades de software.

A subscrição pode ser adquirida por duas vias, com regras diferentes quanto a quem cobra, onde se cancela e quem processa reembolsos:

• No site guito.pt, sendo o pagamento processado pelo guito através dos seus prestadores de pagamento (secção 6.2);
• Nas aplicações móveis do guito, sendo a compra processada pela loja de aplicações, App Store (Apple) ou Google Play (Google) (secção 6.3).

Condições comuns a ambas as vias:

• Os preços e funcionalidades de cada plano são apresentados antes da confirmação da compra;
• A subscrição é ativada imediatamente após o pagamento ou, quando exista, no início do período experimental (secção 6.4);
• As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento prévio;
• O utilizador pode cancelar a renovação a qualquer momento, sem penalizações, mantendo o acesso até ao final do período já pago;
• Não são efetuados reembolsos por períodos de subscrição não utilizados, salvo nos casos previstos na lei (ver secção 7).

6.1. Preços Promocionais

O guito pode oferecer preços promocionais ou descontos especiais (como o "Preço Fundador") a utilizadores que subscrevam durante períodos específicos.

Condições dos preços promocionais:

• O preço promocional mantém-se enquanto a subscrição permanecer ativa e sem interrupções;
• Se o utilizador cancelar a subscrição, perde o direito ao preço promocional;
• Uma nova subscrição após cancelamento estará sujeita ao preço em vigor no momento da reativação;
• O guito reserva-se o direito de descontinuar ofertas promocionais para novos subscritores a qualquer momento.

Estas condições aplicam-se às subscrições adquiridas em guito.pt. Nas subscrições adquiridas nas aplicações móveis, o preço aplicável, e qualquer oferta introdutória associada, são os apresentados pela loja no momento da compra.

6.2. Subscrições adquiridas em guito.pt

Quando a subscrição é adquirida no site, o guito é o vendedor e:

• Os pagamentos são processados de forma segura através de prestadores de pagamento certificados contratados pelo guito;
• A gestão da subscrição (alterar de plano, atualizar o método de pagamento, indicar o NIF, consultar faturas, cancelar ou reativar) é feita na área de faturação da conta, em guito.pt;
• As faturas da subscrição são emitidas pelo guito;
• Os reembolsos previstos na secção 7 são processados pelo guito.

6.3. Subscrições adquiridas nas aplicações móveis (App Store e Google Play)

Quando a subscrição é adquirida dentro da aplicação móvel do guito, a compra é feita através da loja de aplicações e não através do guito. Aplicam-se as seguintes condições:

• A compra é processada e cobrada pela App Store (Apple) ou pelo Google Play (Google), com a conta e o método de pagamento que o utilizador já tem nessa loja. O guito não recebe nem trata os dados de pagamento;
• O preço aplicável é o apresentado pela loja, na moeda dessa loja, antes da confirmação da compra;
• A renovação automática, a mudança de plano e o cancelamento são geridos nas definições de subscrições da própria loja. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago, mantendo-se o acesso até essa data;
• O comprovativo de compra é emitido pela loja e fica disponível no histórico de compras da conta da loja. O guito não emite fatura nem associa NIF a estas compras;
• Os pedidos de reembolso, incluindo o exercício do direito de livre resolução previsto na secção 7, são apresentados à loja e seguem os termos dessa loja. O guito não pode processar reembolsos de compras feitas nas lojas de aplicações;
• App Store: eliminar a conta guito ou desinstalar a aplicação não cancela a subscrição. A Apple não permite que o guito a cancele, pelo que o cancelamento tem de ser feito pelo utilizador nas definições de subscrições da App Store, sob pena de a loja continuar a cobrar a renovação;
• Google Play: o Google permite que o guito interrompa a renovação, pelo que eliminar a conta guito cancela as subscrições do Google Play associadas a essa conta. O acesso mantém-se até ao final do período já pago e não há reembolso do período em curso. Desinstalar a aplicação, por si só, não cancela a subscrição. Se esse cancelamento não puder ser concluído (por exemplo, por indisponibilidade do Google), a subscrição tem de ser cancelada nas definições de subscrições do Google Play, pelo que recomendamos confirmar aí o estado da subscrição.

Condições específicas das compras na App Store: estes Termos são celebrados entre o utilizador e a Luar Quieto — Unipessoal Lda, e não com a Apple. A Apple não é responsável pela aplicação nem pelo seu conteúdo e não tem qualquer obrigação de prestar manutenção ou apoio relativamente à aplicação. A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e podem exigir o cumprimento dos mesmos ao utilizador. Aplicam-se ainda as seguintes condições:

• Licença: o direito de utilizar a aplicação é uma licença limitada, não transferível, para a utilizar em dispositivos Apple que o utilizador possua ou controle, nos termos das regras de utilização previstas nas condições de serviço da App Store;
• Garantia: o guito, e não a Apple, é o único responsável por qualquer garantia relativa à aplicação, na medida em que não tenha sido validamente excluída (secção 14). Se a aplicação não cumprir uma garantia aplicável, o utilizador pode informar a Apple, que lhe reembolsará o preço pago pela aplicação, se algum; na máxima medida permitida por lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativamente à aplicação;
• Reclamações relativas ao produto: o guito, e não a Apple, é responsável por responder a quaisquer reclamações do utilizador ou de terceiros relativas à aplicação ou à sua utilização, incluindo reclamações de responsabilidade pelo produto, de não conformidade com requisitos legais ou regulamentares e ao abrigo da legislação de proteção do consumidor ou de privacidade;
• Propriedade intelectual: em caso de reclamação de terceiros de que a aplicação viola direitos de propriedade intelectual, o guito, e não a Apple, é o único responsável pela investigação, defesa, resolução e satisfação dessa reclamação;
• Conformidade legal: o utilizador declara que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos da América ou designado por esse Governo como país "apoiante do terrorismo", e que não consta de qualquer lista de partes proibidas ou restritas desse Governo;
• Termos de terceiros: ao utilizar a aplicação, o utilizador deve cumprir os termos de terceiros que sejam aplicáveis (por exemplo, os termos do seu operador de comunicações);
• Contacto: questões, reclamações ou pedidos relativos à aplicação devem ser dirigidos à Luar Quieto — Unipessoal Lda através dos contactos indicados na secção 1.

6.4. Período Experimental

O guito pode oferecer um período experimental gratuito de 14 dias do plano Plus, que começa apenas quando o utilizador o aceita expressamente na aplicação. As condições dependem da via de adesão:

• No site guito.pt, o período experimental não exige método de pagamento e só pode ser utilizado uma vez por conta. No final dos 14 dias, se não tiver sido subscrito um plano pago, a conta regressa ao plano gratuito sem qualquer cobrança;
• Nas aplicações móveis, o período experimental é uma oferta introdutória da loja associada à subscrição, sujeita às regras de elegibilidade da loja. No final dos 14 dias, a loja cobra o preço apresentado no momento da adesão e a subscrição passa a renovar-se automaticamente, salvo se for cancelada nas definições de subscrições da loja pelo menos 24 horas antes do fim do período experimental;
• Durante o período experimental, o acesso às funcionalidades do plano Plus está sujeito às mesmas condições de utilização do plano pago.

7. Direito de Livre Resolução (14 Dias)

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014 (transposição da Diretiva 2011/83/UE), o utilizador tem o direito de resolver este contrato no prazo de 14 dias após a subscrição inicial, sem necessidade de indicar o motivo.

Âmbito: Este direito aplica-se apenas à primeira subscrição. As renovações automáticas fazem parte do contrato inicial que o utilizador aceitou, não sendo elegíveis para o direito de livre resolução. Para evitar renovações futuras, o utilizador deve cancelar a subscrição antes da data de renovação.

Como exercer este direito: Se subscreveu em guito.pt, contacte-nos através de support@guito.pt nos primeiros 14 dias. Se exercer este direito, será reembolsado do valor pago pela subscrição inicial.

Se subscreveu dentro da aplicação móvel, o pagamento foi cobrado pela App Store ou pelo Google Play (secção 6.3), pelo que o pedido deve ser apresentado à respetiva loja, através dos canais de reembolso dessa loja, e segue os termos da mesma. O guito não pode processar esse reembolso, mas pode ajudar a identificar a compra em causa.

Após os 14 dias ou renovações: Se decidir cancelar a subscrição após o prazo de 14 dias, ou após uma renovação automática, não haverá reembolso do período já pago, mas o acesso ao serviço continuará até ao final do período de faturação em curso.

8. Ligação a Contas Bancárias (Open Banking / PSD2)

O guito permite a ligação às suas contas bancárias através de serviços conformes com a Diretiva de Serviços de Pagamento (PSD2):

• GoCardless, prestador de serviços de informação sobre contas (AISP) autorizado ao abrigo da PSD2 e registado junto do Banco de Portugal;
• A ligação é apenas de leitura — o guito nunca pode movimentar fundos;
• O guito nunca acede diretamente às suas credenciais bancárias;
• Pode revogar o acesso a qualquer momento, desligando a conta diretamente no guito ou nas definições do seu banco;
• Os dados bancários são encriptados e armazenados de forma segura.

9. Calculadoras Fiscais e Simuladores

As nossas calculadoras fiscais (IRS, salário líquido, entre outras) são desenvolvidas com base na legislação fiscal portuguesa em vigor e atualizadas regularmente para refletir as tabelas e regras oficiais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

Para a maioria dos utilizadores com situações fiscais simples, os resultados são precisos. No entanto, o utilizador reconhece que:

• A legislação fiscal pode sofrer alterações após a publicação;
• Situações fiscais complexas (múltiplas fontes de rendimento, benefícios fiscais específicos, regimes especiais) podem requerer análise personalizada;
• Os resultados dependem da exatidão dos dados introduzidos pelo utilizador;
• O guito não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados.

Recomendamos a verificação dos resultados com a Autoridade Tributária e Aduaneira ou um contabilista certificado antes de tomar decisões fiscais importantes.

10. Acompanhamento de Investimentos — Isenção de Responsabilidade Financeira

O guito disponibiliza ferramentas para acompanhamento de carteiras de investimento e análise de ativos financeiros.

O guito NÃO presta aconselhamento financeiro, fiscal ou de investimento. Não somos uma entidade regulada pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou qualquer outra autoridade financeira.

As informações, dados de mercado e ferramentas disponibilizadas têm caráter meramente informativo e não constituem:

• Recomendações de compra ou venda de ativos;
• Aconselhamento de investimento personalizado;
• Garantias sobre rentabilidades futuras;
• Análise adequada ao perfil de risco individual do utilizador.

Os investimentos em ativos financeiros apresentam riscos, incluindo a possível perda do capital investido. Para aconselhamento profissional, consulte um consultor financeiro certificado ou instituição financeira regulada.

11. Armazenamento de Dados

Os dados introduzidos pelos utilizadores são armazenados de forma segura no nosso sistema, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Para utilizadores não autenticados, alguns dados podem ser temporariamente armazenados no dispositivo através de Local Storage.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

12. Propriedade dos Dados do Utilizador

Os dados financeiros e pessoais inseridos pelo utilizador permanecem sua propriedade. O guito processa estes dados apenas para prestar os serviços contratados, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

O utilizador pode eliminar os seus dados a qualquer momento através das definições da conta (secção 16.1) e obter uma cópia completa dos seus dados diretamente na aplicação, através da opção "Exportar os seus dados" nas definições da conta, ou por pedido a support@guito.pt.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo e materiais disponibilizados no guito — incluindo, mas não limitado a, textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, código-fonte, algoritmos e software — são propriedade exclusiva do guito ou dos seus licenciadores, estando protegidos por direitos de autor e outras legislações aplicáveis de propriedade intelectual.

É proibido copiar, modificar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar ou criar obras derivadas sem autorização prévia por escrito.

14. Limitação de Responsabilidade

O guito disponibiliza simuladores, calculadoras e informações de apoio financeiro que têm caráter meramente informativo. Apesar dos nossos esforços para garantir a precisão dos conteúdos, estes podem conter erros ou omissões.

O utilizador é inteiramente responsável por verificar a exatidão das informações antes de tomar qualquer decisão financeira, profissional ou pessoal baseada nos dados apresentados.

O guito é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não limitado a:

• Disponibilidade contínua e ininterrupta do serviço;
• Ausência de erros ou falhas técnicas;
• Adequação a qualquer propósito específico;
• Segurança absoluta contra acessos não autorizados.

O utilizador reconhece que utiliza o serviço por sua conta e risco.

O guito é uma ferramenta informativa. Na medida permitida por lei, não nos responsabilizamos por:

• Decisões financeiras ou de investimento tomadas com base nas informações da aplicação;
• Interrupções temporárias do serviço ou falhas técnicas;
• Imprecisões em dados fornecidos por terceiros (cotações de mercado, dados bancários);
• Perdas financeiras resultantes de decisões do utilizador.

15. Integração com Terceiros

O guito pode integrar serviços de terceiros para funcionalidades específicas, incluindo:

• Funcionalidades de inteligência artificial fornecidas por um fornecedor terceiro especializado, incluindo serviços de pesquisa na web utilizados para identificar comerciantes;
• Serviços de Open Banking conformes com PSD2;
• Fornecedores de dados de mercado e cotações;
• Serviços de análise e melhoria da aplicação.

Estes serviços estão sujeitos aos respetivos termos e políticas de privacidade. O guito não controla nem é responsável pelas práticas de privacidade ou conteúdos de terceiros.

15.1. Assistentes de Inteligência Artificial Externos Ligados pelo Utilizador

O guito permite que o utilizador ligue à sua conta um assistente de inteligência artificial externo da sua escolha (por exemplo, o Claude ou o ChatGPT), através de uma ligação autorizada pelo próprio utilizador. Esta funcionalidade está disponível no plano Plus e durante o período experimental. Quando o utilizador estabelece esta ligação:

• É o utilizador que escolhe o assistente e que autoriza o acesso aos seus dados; o guito não escolhe, contrata nem controla esse assistente;
• O assistente pode consultar os dados financeiros do utilizador e, apenas com a confirmação expressa do utilizador, alterá-los;
• Os dados transmitidos ao assistente ficam sujeitos aos termos e à política de privacidade do fornecedor desse assistente, e não a estes Termos;
• O utilizador pode revogar a ligação a qualquer momento nas definições da conta ("Assistentes IA"), cessando de imediato o acesso;
• O guito não é responsável pelas respostas, pelas ações ou pelas práticas de tratamento de dados do assistente externo.

16. Suspensão e Cancelamento de Conta

16.1. Cancelamento pelo Utilizador

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através de:

• Definições da conta na aplicação;
• Email para support@guito.pt com o assunto "Cancelamento de Conta".

Após o pedido de eliminação:

• A eliminação é executada após um período de carência de 7 dias, durante o qual o utilizador pode cancelar o pedido iniciando sessão;
• Findo esse período, a conta e os dados associados são eliminados de forma permanente, salvo os registos que a lei obrigue a conservar, conforme previsto na Política de Privacidade;
• Uma subscrição adquirida em guito.pt deixa de se renovar a partir do pedido e cessa com a eliminação da conta, sem reembolso do período em curso.

Se a subscrição foi adquirida numa loja de aplicações (secção 6.3), o efeito de eliminar a conta guito depende da loja. Uma subscrição da App Store não é cancelada e tem de ser cancelada pelo utilizador nas definições de subscrições da App Store, sob pena de a loja continuar a cobrar a renovação. Uma subscrição do Google Play é cancelada pelo guito, mantendo-se o acesso até ao final do período já pago; se esse cancelamento não puder ser concluído, a subscrição tem de ser cancelada nas definições de subscrições do Google Play.

16.2. Suspensão ou Cancelamento pelo guito

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas, com aviso prévio sempre que possível e sem aviso apenas em casos de fraude, abuso ou exigência legal, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos e Condições;
• Utilização fraudulenta ou abusiva do serviço;
• Não pagamento de subscrições (se aplicável);
• Comportamento que prejudique outros utilizadores ou o funcionamento do serviço;
• Exigência legal ou ordem judicial.

17. Modificações aos Termos

Poderemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir alterações nos nossos serviços, obrigações legais ou práticas operacionais.

As alterações são publicadas nesta página, com atualização da data de revisão no final. No caso de alterações materiais, informaremos os utilizadores registados por email, com antecedência razoável, antes de as alterações produzirem efeitos.

A continuação da utilização do guito após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos. Se não concordar com as alterações, deverá cessar a utilização do serviço antes da respetiva entrada em vigor.

18. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Salvaguardam-se as normas imperativas de proteção do consumidor, incluindo o direito de o consumidor recorrer aos tribunais do seu domicílio. Sem prejuízo dessas normas, é competente o foro da comarca de Lisboa, Portugal.

18.1. Resolução Alternativa de Litígios

Em conformidade com a legislação de defesa do consumidor, o utilizador pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios:

Centros de Arbitragem de Consumo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt)

Entidades de Defesa do Consumidor:

• Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.gov.pt)

19. Disposições Gerais

19.1. Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e o guito relativamente à utilização dos serviços.

19.2. Cláusula de Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.3. Renúncia

O facto de o guito não exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

19.4. Cessão

O guito pode ceder ou transferir estes Termos no âmbito de uma reestruturação, fusão ou aquisição, informando o utilizador com antecedência razoável e desde que o cessionário assuma o cumprimento integral destes Termos e da Política de Privacidade. O utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o consentimento prévio por escrito do guito.

20. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos, por favor contacte-nos através de:

Email: support@guito.pt Assunto sugerido: "Termos e Condições"